O cenário trabalhista brasileiro passará por mudanças importantes em breve, mas o setor produtivo ganhou um fôlego extra. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou que vai adiar a vigência da Portaria nº 3.665/2023 por 90 dias. A medida, que estava prevista para entrar em vigor no dia 1º de março, redefine as normas para o trabalho em feriados em todo o território nacional.
A decisão de adiar o início das novas regras ocorreu após reuniões entre o ministro Luiz Marinho e representantes de diversos setores econômicos. O objetivo do adiamento é permitir que empresas e sindicatos tenham mais tempo para se adaptar às exigências, que impactam diretamente o funcionamento do comércio em datas comemorativas.
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O que muda com a nova regulamentação?
A principal alteração trazida pelo texto é o fim da autorização automática para o funcionamento do comércio em feriados. Com a nova regra, as empresas que desejarem abrir suas portas precisarão, obrigatoriamente, de um acordo ou convenção coletiva firmado com o sindicato da categoria.
Essa mudança visa restabelecer o equilíbrio nas relações de trabalho, garantindo contrapartidas específicas para quem atua nessas datas. Entre os pontos previstos nas negociações, destacam-se:
- Folgas compensatórias: Garantia de descanso em outros dias da semana.
- Comissões majoradas: Possibilidade de aumento de até 50% na comissão do dia trabalhado.
- Auxílio alimentação e transporte: Reforço nos benefícios básicos para o deslocamento e refeição do funcionário.
- Remuneração mínima: Definição de valores diários mínimos para a jornada em feriados.
Impactos e fiscalização
A medida afetará setores como supermercados, shoppings, lojas de eletrônicos, padarias e açougues. Serviços essenciais, como hospitais e postos de gasolina, seguem legislações próprias e não são atingidos pela portaria.
É importante que os empreendedores fiquem atentos: o descumprimento das normas pode gerar multas administrativas e até ações coletivas por danos morais movidas pelo Ministério Público. Em regiões onde as Convenções Coletivas já são robustas, o impacto será menor, mas a fiscalização deve ser intensificada em todo o país após o fim do prazo de 90 dias.
Manter o planejamento financeiro da sua empresa e de sua família em dia é essencial para atravessar períodos de mudanças legislativas com tranquilidade. Estar bem informado sobre seus direitos e deveres como trabalhador ou empregador é o primeiro passo para o consumo consciente e a estabilidade.
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